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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44438
Título: | Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada] |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Tipo: | Nota Técnica |
Resumo: | Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito. |
Observações/Notas: | Referência: Processo n. 00190.108655/2019-53 Esta Nota Técnica foi revogada pela Nota técnica n. 2.195, de 07 de julho de 2023, disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Data do documento: | 11-Set-2019 |
Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17316 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8021 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Nota_Tecnica_1795_2019.pdf | 154.99 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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