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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44236| Título: | Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". |
| Observações/Notas: | Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Palavras-chave: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Estatais Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 18-Jan-2017 |
| Data de publicação: | 23-Jan-2017 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49 |
| Publicações Relacionadas: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918 |
| Descrição física: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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