Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	-
dc.date.accessioned	2018-10-18T15:15:09Z	-
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:09Z	-
dc.date.available	2018-10-18T15:15:09Z	-
dc.date.available	2019-08-13T20:56:09Z	-
dc.date.issued	2017-01-18	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586	-
dc.description.abstract	APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas"	-
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Estatais	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918	-
dc.date.started	2017-01-23	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR
Appears in Collections:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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Enunciado_15_2017.pdf		220.5 kB	Adobe PDF	View/Open

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