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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44236
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-18T15:15:09Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:09Z | - |
dc.date.available | 2018-10-18T15:15:09Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:09Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-18 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586 | - |
dc.description.abstract | APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas" | - |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estatais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.description.physical | Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918 | - |
dc.date.started | 2017-01-23 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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File | Description | Size | Format | |
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Enunciado_15_2017.pdf | 220.5 kB | Adobe PDF | View/Open |
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