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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44235| Título: | Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato". |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Palavras-chave: | Citação Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
| Data do documento: | 30-Out-2015 |
| Data de publicação: | 16-Nov-2015 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42 |
| Descrição física: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 10 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2479 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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