Bitte benutzen Sie diese Kennung, um auf die Ressource zu verweisen:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44235| Titel: | Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 |
| Autor(en): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Zusammenfassung: | CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Citação Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
| Erscheinungsdatum: | 30-Okt-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 16-Nov-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 10 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2479 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Enunciado_11_2015.pdf | 153.47 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
Alle Ressourcen in diesem Repository sind urheberrechtlich geschützt, soweit nicht anderweitig angezeigt.