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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44235| Titre: | Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Résumé: | CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Citação Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
| Date de publication: | 30-oct-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 16-nov-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 10 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2479 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Fichier | Description | Taille | Format | |
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