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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44233| Título: | Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados." |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição VCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sigilo |
| Data do documento: | 10-Out-2017 |
| Data de publicação: | 11-Out-2017 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 196, Seção 1, p. 93 |
| Descrição física: | Enunciado 1 p. Exposição de motivos 6 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2409 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria -Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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