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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2018-10-10T19:37:30Z-
dc.date.accessioned2019-08-13T20:56:08Z-
dc.date.accessioned2020-04-15T13:59:41Z-
dc.date.available2018-10-10T19:37:30Z-
dc.date.available2019-08-13T20:56:08Z-
dc.date.available2020-04-15T13:59:41Z-
dc.date.issued2017-10-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44233-
dc.description.abstractDIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 196, Seção 1, p. 93pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleEnunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017pt_BR
dc.typeEnunciadopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria -Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordSigilopt_BR
dc.description.physicalEnunciado 1 p.pt_BR
dc.description.physicalExposição de motivos 6 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2017-10-11-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC)pt_BR
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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