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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44233| Title: | Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados." |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição VCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sigilo |
| Issue Date: | 10-Oct-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 11-Oct-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 196, Seção 1, p. 93 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p. Exposição de motivos 6 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2409 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria -Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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