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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44232| Titre: | Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado] |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Résumé: | PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal." |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Cancelado por meio da Portaria n. 1.598, de 9 de maio de 2019, que pode ser acessado ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Prazo Prescrição |
| Date de publication: | 19-oct-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 24-oct-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 204, Seção 1, p. 6 |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46491 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2468 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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