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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2018-10-16T21:20:44Z-
dc.date.accessioned2019-08-13T20:56:05Z-
dc.date.available2018-10-16T21:20:44Z-
dc.date.available2019-08-13T20:56:05Z-
dc.date.issued2011-10-19-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2468-
dc.description.abstractPRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal."pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherControladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 204, Seção 1, p. 6pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleEnunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]pt_BR
dc.typeEnunciadopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationCancelado por meio da Portaria n. 1.598, de 9 de maio de 2019, que pode ser acessado ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas"-
dc.subject.keywordComissão de Coordenação de Correição (CCC)pt_BR
dc.subject.keywordPrazopt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46491-
dc.date.started2011-10-24-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
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