Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011

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Titre:	Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011
Auteur(s):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Enunciado
Résumé:	PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Instauração Prescrição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sindicância Acusatória (SINAC)
Date de publication:	4-mai-2011
metadata.dc.date.started:	5-mai-2011
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22
metadata.dc.description.physical:	1 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2469
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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