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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44231
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DC Element | Wert | Sprache |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:27:32Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:02Z | - |
dc.date.available | 2018-10-16T21:27:32Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:02Z | - |
dc.date.issued | 2011-05-04 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2469 | - |
dc.description.abstract | PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Instauração | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Acusatória (SINAC) | pt_BR |
dc.description.physical | 1 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2011-05-05 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
Enthalten in den Sammlungen: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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Enunciados_1_2011.pdf | 65.24 kB | Adobe PDF | Öffnen/Anzeigen |
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