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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44226
Título : | Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014 |
Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
metadata.dc.type: | Enunciado |
Resumen : | Art. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda, compete à Administração Pública apenas demonstrá-lo, não sendo necessário provar que os bens foram adquiridos com numerário obtido através de atividade ilícita. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Enriquecimento ilícito |
Fecha de publicación : | 9-dic-2014 |
metadata.dc.date.started: | 10-dic-2014 |
metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 239, Seção 1, p. 2 |
metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2473 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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