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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2018-10-16T21:42:51Z-
dc.date.accessioned2019-08-13T20:56:10Z-
dc.date.available2018-10-16T21:42:51Z-
dc.date.available2019-08-13T20:56:10Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2473-
dc.description.abstractArt. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda, compete à Administração Pública apenas demonstrá-lo, não sendo necessário provar que os bens foram adquiridos com numerário obtido através de atividade ilícita.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherControladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 239, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleEnunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014pt_BR
dc.typeEnunciadopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordComissão de Coordenação de Correição (CCC)pt_BR
dc.subject.keywordEnriquecimento ilícitopt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2014-12-10-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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