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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44221| Título: | Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Palavras-chave: | Acesso à informação Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Julgamento Sigilo |
| Data do documento: | 31-Mai-2016 |
| Data de publicação: | 1-Jun-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2476 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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