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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44221
Título: | Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 |
Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
Tipo: | Enunciado |
Resumo: | RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
Palavras-chave: | Acesso à informação Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Julgamento Sigilo |
Data do documento: | 31-Mai-2016 |
Data de publicação: | 1-Jun-2016 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48 |
Descrição física: | 1 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2476 |
Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Enunciado_14_2016.pdf | 166.82 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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