Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	-
dc.date.accessioned	2018-10-16T21:53:58Z	-
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:07Z	-
dc.date.available	2018-10-16T21:53:58Z	-
dc.date.available	2019-08-13T20:56:07Z	-
dc.date.issued	2016-05-31	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2476	-
dc.description.abstract	RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-06-01	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR
Appears in Collections:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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Enunciado_14_2016.pdf		166.82 kB	Adobe PDF	View/Open

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