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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44221| Title: | Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Julgamento Sigilo |
| Issue Date: | 31-May-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 1-Jun-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2476 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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