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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Resumo
22-Mar-2019	Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019	Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
4-Set-2015	Ata da 13ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos quatro dias do mês de setembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório-térreo do Bloco A, na Esplanada dos Ministérios, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Terceira (13ª) Reunião do Colegiado.
13-Dez-2012	Portaria n. 2.769, de 13 de dezembro de 2012 [cancelamento do Enunciado n. 6]	Cancela o enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012, conforme deliberação da Comissão de Coordenação de Correição-CCC, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2012.
4-Dez-2018	Ata da 21ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às nove horas e quatorze minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Auditório do Térreo, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição, para realização da 21ª reunião do Colegiado.
30-Out-2015	Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015	VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
10-Out-2017	Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017	DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
15-Set-2010	Ata da 2ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos quinze dias do mês de setembro de 2010, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a segunda reunião da Comissão.
26-Fev-2018	Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018	ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".
21-Fev-2014	Ata da 10ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2014, no Auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a décima reunião do Colegiado.