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11-May-2022 | Portaria n. 951, de 11 de maio de 2022 [Revogada] | Designa os membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
29-May-2013 | Ata de Reunião CMRI n. 008 | Ata da reunião do dia 29/05/2013 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), instituída nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012. |
Nov-2012 | Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos 2013-2014 | O Plano de Ação é o instrumento de planejamento da política de dados abertos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). O primeiro Plano de Ação teve vigência entre os anos de 2013 e 2014. |
15-Jul-2014 | Ata de Reunião CMRI n. 021 | Ata da reunião do dia 15/07/2014 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instituída nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012. |
11-Sep-2017 | Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017 | IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade." |
18-Nov-2021 | Edital n. 82, de 18 de novembro de 2021 | Altera o Anexo I do Edital nº 71/2021, de 20 de outubro de 2021, alterado pelo Edital nº 78/2021, de 8 de novembro de 2021, para prorrogar as datas das atividades do calendário do processo seletivo de entidades e organizações da sociedade civil para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
10-Oct-2017 | Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017 | A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional". |
24-Aug-2020 | Portaria n. 1.918, de 24 de agosto de 2020 | A presente portaria designa o servidor, Paulo Ricardo Grazziotin Gomes, Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme previsão do inciso VI do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de um ano. |
9-Dec-2014 | Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014 | Art. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda, compete à Administração Pública apenas demonstrá-lo, não sendo necessário provar que os bens foram adquiridos com numerário obtido através de atividade ilícita. |
4-Jul-2017 | Décima Oitava Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | Evento realizado em 4 de julho de 2017 no qual foram aprovadas quatro propostas sobre atividades disciplinares contra servidores públicos e responsabilização de empresas. |