Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020

Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título:	Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo:	Decreto
Resumo:	Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
Observações/Notas:	Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas"
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental
Palavras-chave:	Sigilo fiscal
Data do documento:	22-Jan-2020
Data de publicação:	23-Jan-2020
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União (D.O.U.)
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10209.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7827
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da Republica (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Decretos - Gestão Interna

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