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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44132| Título : | Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Resumen : | Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sigilo fiscal |
| Fecha de publicación : | 22-ene-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 23-ene-2020 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (D.O.U.) |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10209.htm |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7827 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da Republica (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Decretos - Gestão Interna |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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