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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43863| Título: | Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG |
| Autor(es): | Sousa, Jonia Bumlai Freitas |
| Tipo: | Nota Técnica |
| Resumo: | Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta |
| Palavras-chave: | Prescrição Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Data do documento: | 10-Ago-2017 |
| Descrição física: | 7 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd) |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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