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dc.contributor.authorSousa, Jonia Bumlai Freitas-
dc.date.accessioned2018-10-18T20:41:55Z-
dc.date.accessioned2020-03-26T03:43:50Z-
dc.date.available2018-10-18T20:41:55Z-
dc.date.available2020-03-26T03:43:50Z-
dc.date.issued2017-08-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43863-
dc.description.abstractConforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota Técnica n. 1.424/2017/CRGpt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)pt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Condutapt_BR
Appears in Collections:Entendimentos CGU

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