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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43863
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Sousa, Jonia Bumlai Freitas | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-18T20:41:55Z | - |
dc.date.available | 2018-10-18T20:41:55Z | - |
dc.date.issued | 2017-08-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605 | - |
dc.description.abstract | Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd) | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Entendimentos CGU |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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NotaTecnica1424_2017.pdf | 114.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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