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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43859
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-23T12:17:52Z | - |
dc.date.available | 2019-10-23T12:17:52Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6250 | - |
dc.description.abstract | Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal. | pt_BR |
dc.source | Processo SEI nº 00190.105836/2019-28 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019 | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG | pt_BR |
dc.subject.keyword | Servidor público | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | - |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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File | Description | Size | Format | |
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