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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43855| Title: | Nota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Abstract: | Trata-se de estudo sobre o exercício de atividade privada remunerada pelo servidor integrante da carreira de Finanças e Controle à luz da Lei nº.12.813, de 16 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Conflito de interesses ASSUNTO::Correição::Dedicação exclusiva |
| metadata.dc.subject.keyword: | exercício atividade privada conflito interesses |
| Issue Date: | 11-Apr-2019 |
| metadata.dc.source: | Processo SEI nº 00190.103010/2019-24 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6251 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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