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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2019-10-23T12:18:36Z-
dc.date.accessioned2020-03-26T03:43:41Z-
dc.date.available2019-10-23T12:18:36Z-
dc.date.available2020-03-26T03:43:41Z-
dc.date.issued2019-04-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43855-
dc.description.abstractTrata-se de estudo sobre o exercício de atividade privada remunerada pelo servidor integrante da carreira de Finanças e Controle à luz da Lei nº.12.813, de 16 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.pt_BR
dc.sourceProcesso SEI nº 00190.103010/2019-24pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019pt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRGpt_BR
dc.subject.keywordexercício atividade privada conflito interessespt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Conflito de interessespt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Dedicação exclusivapt_BR
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