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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43853| Título: | Nota Técnica n. 1.470/2017 |
| Autor(es): | Naves Filho, Gilberto Batista |
| Tipo: | Nota Técnica |
| Resumo: | Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| Palavras-chave: | Estatais Processo celetista Efeitos/alcance das penalidades |
| Data do documento: | 3-Nov-2017 |
| Descrição física: | 9 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2602 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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