Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43799
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-19T14:20:51Z | - |
dc.date.available | 2020-03-19T14:20:51Z | - |
dc.date.issued | 2020-03-18 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7534 | - |
dc.description.abstract | Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020 | pt_BR |
dc.type | Decreto | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a legislação referenciada no conteúdo deste decreto | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (DIPLAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Digitalização | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.278-de-18-de-marco-de-2020-248810105 | pt_BR |
dc.date.started | 2020-03-19 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental | pt_BR |
Appears in Collections: | Decretos - Gestão Interna |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Decreto_10278_2020.pdf | 889.13 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.