Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Titolo:	Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Possíveis atualizações deste Decreto podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Data:	18-gen-1973
metadata.dc.date.started:	19-gen-1973
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União, de 19 de janeiro de 1973, seção 1
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d71733.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7126
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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