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Título: Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 [revogada]
Autor(es): Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo: Portaria
Resumo: Portaria emitida pela SE/CGU com o objetivo de fixar competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Observações/Notas: Revogada pela Portaria n. 1.027, de 17 de abril de 2018
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): VCCGU::Correição::Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Palavras-chave: Instauração
Competência
Data do documento: 26-Dez-2016
Data de publicação: 27-Dez-2016
Data de finalização: 19-Abr-2018
Publicações Relacionadas: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1246
Descrição física: 1 p. (Extrato). Inclui extrato do D.O.U. nº 248, de 27 de dezembro de 2016, Seção 1
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1955
Detentor de Direitos Autorais: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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