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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42543| Titolo: | Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 [revogada] |
| Autori: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Portaria emitida pela SE/CGU com o objetivo de fixar competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Revogada pela Portaria n. 1.027, de 17 de abril de 2018 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Instauração Competência |
| Data: | 26-dic-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 27-dic-2016 |
| metadata.dc.date.finished: | 19-apr-2018 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1246 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. (Extrato). Inclui extrato do D.O.U. nº 248, de 27 de dezembro de 2016, Seção 1 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1955 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Portarias Administrativas - Correição |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| Portaria_2.472_26_dezembro_2016.pdf | 53.96 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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