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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41460| Título: | Orientação Normativa n. 63, de 18 de janeiro de 1991 |
| Autor(es): | Brasil. Secretaria da Administração Federal (SAF). Departamento de Recursos Humanos (DRH) |
| Tipo: | Orientação |
| Resumo: | Informa que o servidor estatutário amparado pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, desde que, em 11.12.90, já preenchesse os requisitos necessários para tanto, poderá aposentar-se com os direitos e vantagens até então concedidos pela Lei nº, 1.711, de 1952. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas ASSUNTO::Gestão Interna::Pagamentos, aposentadorias e pensões |
| Palavras-chave: | Aposentadoria |
| Data do documento: | 18-Jan-1991 |
| Data de publicação: | 18-Jan-1991 |
| Fonte de publicação: | D.O.U. n. 74, de 18 de janeiro de 1991, seção 1, p. 1.348 |
| Publicações Relacionadas: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/1198 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5974 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Secretaria da Administração Federal (SAF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Orientacao_Normativa_63_1991.pdf | 36.44 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Publicacao_orientacao_normativa_63_1991.pdf | 159.47 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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