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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41432| Título: | Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR) |
| Tipo: | Orientação |
| Resumo: | Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes. |
| Observações/Notas: | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre esta Orientação Consultiva |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| Palavras-chave: | Auxílio pré-escolar |
| Data do documento: | 9-Out-1997 |
| Data de publicação: | 9-Out-1997 |
| Fonte de publicação: | Portal MP - Legislação de pessoal |
| Publicações Relacionadas: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/489 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5958 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| orientacao_consultiva_012_1997.pdf | 69.92 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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