Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41432| Title: | Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE |
| Authors: | Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR) |
| metadata.dc.type: | Orientação |
| Abstract: | Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre esta Orientação Consultiva |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| metadata.dc.subject.keyword: | Auxílio pré-escolar |
| Issue Date: | 9-Oct-1997 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Oct-1997 |
| metadata.dc.source: | Portal MP - Legislação de pessoal |
| metadata.dc.relation.references: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/489 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5958 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| orientacao_consultiva_012_1997.pdf | 69.92 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.