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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41432
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DC Element | Wert | Sprache |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-27T19:29:29Z | - |
dc.date.available | 2019-08-27T19:29:29Z | - |
dc.date.issued | 1997-10-09 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5958 | - |
dc.description.abstract | Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes. | pt_BR |
dc.source | Portal MP - Legislação de pessoal | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE | pt_BR |
dc.type | Orientação | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre esta Orientação Consultiva | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Auxílio pré-escolar | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/489 | pt_BR |
dc.date.started | 1997-10-09 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |
Enthalten in den Sammlungen: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
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Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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