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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-07-16T13:44:06Z-
dc.date.available2019-07-16T13:44:06Z-
dc.date.issued2005-01-25-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5281-
dc.description.abstractDispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.sourceDOU n. 18, de 26 de janeiro de 2005, seção 1, p. 12pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleDecreto n. 5.355, de 25 de janeiro de 2005pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.keywordCartão pagamentopt_BR
dc.subject.keywordCompra materialpt_BR
dc.description.physical2 p. (Decreto)pt_BR
dc.description.physical1 p. (Publicação Decreto)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5355.htmpt_BR
dc.date.started2005-01-26-
dc.subject.vccguVCCGU::Auditoria Interna::Administração públicapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeirapt_BR
Appears in Collections:Decretos - Gestão Interna

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