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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41404| Titre: | Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Résumé: | Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Revoga-se o Decreto n. 2.050, de 31 de Outubro de 1996 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| metadata.dc.subject.keyword: | Remuneração Pensão |
| Date de publication: | 16-aoû-2001 |
| metadata.dc.date.started: | 17-aoû-2001 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. n. 158-E, de 17 de agosto de 2001, seção 1, p. 3 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3887.htm |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5964 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Decretos - Gestão Interna |
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