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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-08-27T23:35:49Z-
dc.date.available2019-08-27T23:35:49Z-
dc.date.issued2001-08-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41404-
dc.description.abstractRegulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.pt_BR
dc.sourceD.O.U. n. 158-E, de 17 de agosto de 2001, seção 1, p. 3pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleDecreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationRevoga-se o Decreto n. 2.050, de 31 de Outubro de 1996pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)pt_BR
dc.subject.keywordRemuneraçãopt_BR
dc.subject.keywordPensãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3887.htmpt_BR
dc.date.started2001-08-17-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefíciospt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Administração públicapt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoaspt_BR
Appears in Collections:Decretos - Gestão Interna

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