Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título:	Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo:	Decreto
Resumo:	Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Observações/Notas:	Possíveis atualizações desse decreto podem ser acessadas ao clicar no link disponível em "Publicações Relacionadas"
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	VCCGU::Gestão Interna::Gestão documental VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Administração pública
Palavras-chave:	Documento digital Eficácia
Data do documento:	8-Out-2015
Data de publicação:	9-Out-2015
Fonte de publicação:	D.O.U nº 194, de 9 de outubro de 2015, seção 1, p. 2 - 3
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm
Descrição física:	4 p. (Decreto); 2 p. (Publicação Decreto)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4020
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Decretos - Gestão Interna

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