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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41398| Titre: | Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Résumé: | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desse decreto podem ser acessadas ao clicar no link disponível em "Publicações Relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Gestão Interna::Gestão documental VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Administração pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Documento digital Eficácia |
| Date de publication: | 8-oct-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 9-oct-2015 |
| metadata.dc.source: | D.O.U nº 194, de 9 de outubro de 2015, seção 1, p. 2 - 3 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 4 p. (Decreto); 2 p. (Publicação Decreto) |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4020 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Decretos - Gestão Interna |
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