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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41378| Título: | Decreto n. 6856, de 25 de maio de 2009 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública |
| Palavras-chave: | Avaliação clínica Exames laborais |
| Data do documento: | 25-Mai-2009 |
| Data de publicação: | 26-Mai-2009 |
| Fonte de publicação: | D.O.U. n. 98, de 26 de maio de 2009, seção 1, p. 6-7 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6856.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5965 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Gestão Interna |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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