Decreto n. 6856, de 25 de maio de 2009

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Titolo:	Decreto n. 6856, de 25 de maio de 2009
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
metadata.dc.subject.keyword:	Avaliação clínica Exames laborais
Data:	25-mag-2009
metadata.dc.date.started:	26-mag-2009
metadata.dc.source:	D.O.U. n. 98, de 26 de maio de 2009, seção 1, p. 6-7
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6856.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5965
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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