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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-08-27T23:36:03Z-
dc.date.available2019-08-27T23:36:03Z-
dc.date.issued2009-05-25-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5965-
dc.description.abstractRegulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.pt_BR
dc.sourceD.O.U. n. 98, de 26 de maio de 2009, seção 1, p. 6-7pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleDecreto n. 6856, de 25 de maio de 2009pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação clínicapt_BR
dc.subject.keywordExames laboraispt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6856.htmpt_BR
dc.date.started2009-05-26-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Administração públicapt_BR
Appears in Collections:Decretos - Gestão Interna

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