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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/39357| Title: | Acordo de Cooperação Técnica n. 44, de 10 de outubro de 2019 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) Brasil. Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Abstract: | O acordo tem por objeto promover entre a CGU, a PGE-RJ e a CGE-RJ cooperação técnica, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias relativas à instauração, instrução e julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, com base na Lei nº 12.846/2013; avaliação, negociação e celebração de acordo de leniência com base na Lei nº 12.846/2013; compartilhamento de bases de dados corporativos que possibilitem ações de trilhas de auditoria por parte da CGE-RJ, no uso de suas atribuições, contando com apoio técnico e operacional da CGU no processo de desenvolvimento dessas competências específicas; e outros procedimentos administrativos que tenham relação com as atribuições dos partícipes, em relação aos quais se vislumbre a importância de cooperação técnica. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação |
| metadata.dc.subject.keyword: | Lei nº 12.846/2013 Responsabilização Leniência |
| Issue Date: | 10-Oct-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 11-Nov-2019 |
| metadata.dc.date.finished: | 11-Nov-2021 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 218, de 11 de novembro de 2019, seção 3, p. 157 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6419 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Órgãos Estaduais/Municipais |
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| File | Description | Size | Format | |
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| ACT_44_2019.pdf | 1.85 MB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Extrato_DOU_ACT_44_2019.pdf | 437.4 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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