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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.contributor.authorBrasil. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ)-
dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ)-
dc.date.accessioned2019-11-12T12:38:11Z-
dc.date.available2019-11-12T12:38:11Z-
dc.date.issued2019-10-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/39357-
dc.description.abstractO acordo tem por objeto promover entre a CGU, a PGE-RJ e a CGE-RJ cooperação técnica, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias relativas à instauração, instrução e julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, com base na Lei nº 12.846/2013; avaliação, negociação e celebração de acordo de leniência com base na Lei nº 12.846/2013; compartilhamento de bases de dados corporativos que possibilitem ações de trilhas de auditoria por parte da CGE-RJ, no uso de suas atribuições, contando com apoio técnico e operacional da CGU no processo de desenvolvimento dessas competências específicas; e outros procedimentos administrativos que tenham relação com as atribuições dos partícipes, em relação aos quais se vislumbre a importância de cooperação técnica.pt_BR
dc.sourceDOU n. 218, de 11 de novembro de 2019, seção 3, p. 157pt_BR
dc.subject.classificationAuditoria Internapt_BR
dc.subject.classificationCombate à Corrupçãopt_BR
dc.titleAcordo de Cooperação Técnica n. 44, de 10 de outubro de 2019pt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.rights.holderProcuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)pt_BR
dc.subject.keywordLei nº 12.846/2013pt_BR
dc.subject.keywordResponsabilizaçãopt_BR
dc.subject.keywordLeniênciapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.locationRio de Janeiro (RJ)pt_BR
dc.date.started2019-11-11-
dc.date.finished2021-11-11-
dc.subject.vccguASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperaçãopt_BR
Appears in Collections:Órgãos Estaduais

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