Acordo de Cooperação Técnica n. 44, de 10 de outubro de 2019

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ); Brasil. Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)	-
dc.contributor.author	Brasil. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ)	-
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ)	-
dc.date.accessioned	2019-11-12T12:38:11Z	-
dc.date.available	2019-11-12T12:38:11Z	-
dc.date.issued	2019-10-10	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6419	-
dc.description.abstract	O acordo tem por objeto promover entre a CGU, a PGE-RJ e a CGE-RJ cooperação técnica, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias relativas à instauração, instrução e julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, com base na Lei nº 12.846/2013; avaliação, negociação e celebração de acordo de leniência com base na Lei nº 12.846/2013; compartilhamento de bases de dados corporativos que possibilitem ações de trilhas de auditoria por parte da CGE-RJ, no uso de suas atribuições, contando com apoio técnico e operacional da CGU no processo de desenvolvimento dessas competências específicas; e outros procedimentos administrativos que tenham relação com as atribuições dos partícipes, em relação aos quais se vislumbre a importância de cooperação técnica.	pt_BR
dc.source	DOU n. 218, de 11 de novembro de 2019, seção 3, p. 157	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	Acordo de Cooperação Técnica n. 44, de 10 de outubro de 2019	pt_BR
dc.type	Acórdão	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei nº 12.846/2013	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilização	pt_BR
dc.subject.keyword	Leniência	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.location	Rio de Janeiro (RJ)	pt_BR
dc.date.started	2019-11-11	-
dc.date.finished	2021-11-11	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação	pt_BR
Appears in Collections:	Órgãos Estaduais

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ACT_44_2019.pdf		1.85 MB	Adobe PDF	View/Open
Extrato_DOU_ACT_44_2019.pdf		437.4 kB	Adobe PDF	View/Open

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