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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/39295| Título: | Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 08 de maio de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Minas Gerais. Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) |
| Tipo: | Acordo de Cooperação |
| Resumo: | Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a serem implementados pela CGU e pela SEF/MG, com vistas à verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado de Minas Gerais. |
| Descrição: | 4 p. 1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 88, de 10 de maio de 2017, seção 3, p. 90 |
| Área temática: | Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
| Data do documento: | 8-Mai-2017 |
| Data de publicação: | 10-Mai-2017 |
| Data de finalização: | 10-Mai-2022 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/554 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Órgãos Estaduais/Municipais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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