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Título: Portaria n. 2.463, de 23 de dezembro de 2016
Autor(es): Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Tipo: Portaria
Resumo: O Secretário Executivo delega competência para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira referentes ao Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE) da Unidade Gestora Executora 370007 PROPREVINE/SE/CGU.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
VCCGU::Planejamento e Desenvolvimento Institucional::Proprevine
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Palavras-chave: Delegação de competência
Data do documento: 23-Dez-2016
Data de publicação: 27-Dez-2016
Fonte de publicação: Diário Oficial da União n. 248, de 27 de dezembro de 2016, seção 1, p. 288
Descrição física: 1 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4590
Detentor de Direitos Autorais: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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