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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 17-Nov-2023 | Acordo de Cooperação Técnica n. 61, de 17 de novembro de 2023 | O ACORDO tem por objeto o estabelecimento de parceria técnica entre a CGU e o MDIC, como objetivo de viabilizar a colaboração mútua e o desenvolvimento de atividades voltadas ao aprimoramento do ambiente regulatório, ao fomento à integridade nos setores público e privado e à promoção de ações conjuntas sobre assuntos. |
| 17-Nov-2023 | Acordo de Cooperação não Oneroso n. 61/2023 | Estabelece parceria técnica entre a CGU e o MDIC, para de viabilizar a colaboração mútua e o desenvolvimento, em regime de cooperação, de atividades voltadas ao aprimoramento do ambiente regulatório, ao fomento à integridade nos setores público e privado e à promoção de ações conjuntas sobre assuntos de interesse mútuo |