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Título: Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993
Autor(es): Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo: Lei / Código
Resumo: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Palavras-chave: Remuneração
Data do documento: 19-Jan-1993
Data de publicação: 21-Jan-1993
Fonte de publicação: DOU n. 14, de 21 de janeiro de 1993, seção 1, p. 1
Publicações Relacionadas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8622.htm#art2
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6399
Detentor de Direitos Autorais: Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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